Laudo Técnico para Crédito de ICMS sobre Energia Elétrica
Especialização em laudos periciais de engenharia para apropriação dos créditos de ICMS cobrados na fatura de energia de indústrias, com respaldo legal na Lei Kandir e rigor na medição técnica.
Apropriação legítima do ICMS sobre Energia Elétrica
Conforme o Artigo 33, inciso II, alínea "b" da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), as empresas industriais têm o direito legal de se creditar do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida no seu processo de industrialização.
Contudo, para se creditar com total segurança tributária perante a Receita Estadual, a legislação exige a comprovação do percentual exato de energia empregado na atividade fabril direta. Essa comprovação deve ser feita mediante Laudo Pericial emitido por profissional habilitado e registrado no CREA.
Benefícios do Laudo Pericial
- ✔ Redução contínua do custo efetivo da fatura de energia mensal
- ✔ Recuperação retroativa dos créditos acumulados nos últimos 5 anos
- ✔ Segurança tributária e blindagem fiscal contra autos de infração
- ✔ Laudo elaborado por meio de levantamento pericial, análise técnica e normas ABNT.
- ✔ Responsabilidade Técnica com emissão de ART registrada no CREA
Quem tem direito ao Crédito de ICMS?
Qualquer empresa industrial que realize processos de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação e consuma energia elétrica na produção, mesmo que possua geração própria de energia solar fotovoltaica.
Indústrias Alimentícias & Frigoríficos
Processamento térmico, moagem, câmaras de congelamento e linhas fabris automatizadas de alimentos e bebidas.
Indústrias Metalúrgicas & Plásticas
Fornos de fusão, usinagem, prensas hidráulicas, extrusoras, injetoras e sopradoras de polímeros.
Indústrias Químicas & Farmacêuticas
Misturadores industriais, reatores químicos, sistemas de secagem e embalagem automatizada de medicamentos.
Indústrias Têxteis & Papel/Celulose
Teares de tecelagem, fiação, calandras, prensas de celulose e corte industrial contínuo.
Madeireiras & Moveleiras
Serrarias, secadores industriais, centros de usinagem, coladeiras de borda e linhas de pintura.
Legislação: LC 87/1996 (Lei Kandir)
Base normativa que estabelece a não-cumulatividade do imposto para insumos energéticos consumidos no processo de transformação física do produto.
Metodologia de elaboração do Laudo
Mapeamento das Cargas
Inventário das cargas elétricas da planta, com identificação dos equipamentos e separação entre setores produtivos e não produtivos.
Apuração do Consumo
Determinação da parcela de energia elétrica associada ao processo produtivo, com base nas cargas identificadas.
Laudo Técnico
Elaboração e emissão do laudo técnico, assinado por profissional habilitado, com emissão e registro da ART junto ao CREA.
Aplicação
Suporte técnico aos setores contábil e fiscal na utilização do resultado do laudo para escrituração e aproveitamento do crédito de ICMS.
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