A energia elétrica é um dos principais custos operacionais da indústria nacional. Poucos gestores, contudo, sabem que a legislação tributária brasileira permite o aproveitamento do ICMS cobrado na fatura de energia como crédito fiscal, reduzindo diretamente o imposto a recolher.
1. Amparo Legal: A Lei Kandir (LC nº 87/1996)
A não-cumulatividade do ICMS para o insumo energético consumido na industrialização é assegurada pelo Artigo 33, inciso II, alínea "b" da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir):
"Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento quando consumida no processo de industrialização."
O conceito de industrialização abrange processos de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação de produtos destinados à comercialização.
2. Quem Pode se Beneficiar do Crédito?
Têm direito ao crédito fiscal todas as pessoas jurídicas enquadradas no regime de tributação de Lucro Real ou Lucro Presumido que exerçam atividades fabris, como:
- Indústrias de alimentos, bebidas e frigoríficos;
- Indústrias metalúrgicas, mecânicas e usinagem;
- Indústrias de plásticos, polímeros e química;
- Indústrias têxteis e de confecção;
- Indústrias de papel, embalagens e gráfica.
3. A Exigência do Laudo Pericial de Engenharia Elétrica
O Fisco Estadual não aceita estimativas arbitrárias ou percentuais genéricos. Para que a empresa possa se creditar do ICMS com total segurança jurídica, é indispensável a elaboração de um Laudo Pericial de Engenharia Elétrica com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O laudo separa com exatidão técnica:
- Consumo Produtivo (Gerador de Crédito): Energia consumida por motores fabris, compressores, extrusoras, fornos e iluminação da linha de montagem;
- Consumo Não-Produtivo (Sem Crédito): Energia utilizada em escritórios administrativos, refeitórios e recepção.
4. Recuperação Retroativa dos Últimos 5 Anos
Além do desconto mensal contínuo nas faturas futuras, as indústrias que nunca utilizaram o benefício têm o direito legal de apurar e recuperar os créditos de ICMS retroativos dos últimos 60 meses (5 anos), gerando um aporte financeiro imediato para o caixa do negócio.
5. Conclusão
O crédito de ICMS sobre a energia elétrica é um direito legítimo das indústrias. Contar com a assessoria da EXCELL Engenharia assegura que a medição pericial seja aceita pelo Fisco sem riscos de autuação ou glosa tributária.