O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é o instrumento administrativo utilizado pelas concessionárias de energia elétrica para lavrar a constatação de supostas irregularidades ou fraudes nos sistemas de medição de consumidores industriais e comerciais. Contudo, em virtude de falhas de procedimento, a lavratura do TOI frequentemente resulta em cobranças retroativas abusivas e indevidas.
1. Principais Falhas de Procedimento na Lavratura do TOI
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece critérios rigorosos para a inspeção de medição. A inobservância desses requisitos contamina a validade da cobrança. Dentre as irregularidades técnicas mais frequentes encontram-se:
- Ausência de perito isento: A inspeção é conduzida unilateralmente por funcionários da própria concessionária, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa;
- Não envio do medidor para laboratório credenciado: A equipe de campo retira o medidor e emite laudo sem dar oportunidade de acompanhamento ao consumidor;
- Confusão entre defeito do medidor e fraude: Desgastes naturais dos componentes eletromecânicos ou surtos de tensão são erroneamente classificados como intervenção humana dolosa;
- Cálculo arbitrário de recuperação de consumo: Aplicação de médias estimadas sem considerar oscilações reais de produção da fábrica.
2. A Estrutura da Defesa Técnica e Parecer de Engenharia
A desconstituição judicial de um TOI indevido exige fundamentação técnica consistente. O Assistente Técnico de Engenharia atua elaborando um Parecer Técnico de Impugnação contendo:
- Análise do histórico de consumo: Estudo do perfil de carga e gráficos de consumo para demonstrar a ausência de queda abrupta injustificada;
- Inspeção da instalação elétrica: Vistoria técnica no padrão de entrada confirmando a integridade de lacres e caixas de proteção;
- Demonstração de vícios de calibração: Apresentação de laudo de aferição comprovando que a medição estava sujeita a erros de classe do próprio equipamento da concessionária.
3. Conclusão
Empresas e indústrias notificadas com cobranças de TOI não devem efetuar acordos sem antes submeter o caso a uma análise minuciosa de engenharia elétrica. A impugnação fundamentada é o único caminho seguro para anular débitos indevidos e proteger a imagem corporativa.